A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), acompanha com atenção o debate nacional sobre o chamado fim da jornada 6×1 e entende que o Brasil precisa tratar esse tema com responsabilidade, equilíbrio e compromisso com a realidade do trabalhador e do setor produtivo. Nesse contexto, a PEC 12/2026, apresentada no último dia 28 de maio no Senado Federal, apresenta uma alternativa que merece apoio porque não impõe um modelo único, mas cria a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da CLT e uma jornada flexível baseada em horas trabalhadas.

A proposta representa um caminho mais moderno e mais aderente à diversidade do mercado de trabalho brasileiro. Ao acrescentar ao art. 7º da Constituição dispositivos que autorizam compensação de horários, redução de jornada e pactuação de jornada flexível, inclusive por hora trabalhada, a PEC busca ampliar a autonomia das partes dentro de um limite semanal máximo e com preservação de parâmetros mínimos de remuneração.

Flexibilidade com proteção

O ponto central da PEC 12/2026 é justamente oferecer opção ao trabalhador. Pela redação proposta, o empregado poderá escolher entre permanecer no regime comum previsto pela CLT ou aderir a um regime flexível, desde que essa previsão conste em contrato individual de trabalho e respeite a jornada semanal máxima prevista na legislação.
Esse desenho normativo é relevante porque evita soluções generalistas para um mercado de trabalho profundamente heterogêneo. Comércio, serviços, logística, turismo, alimentação, varejo de rua, shopping centers e pequenos negócios operam em dinâmicas distintas, com picos de demanda variáveis ao longo da semana, do mês e do ano, o que exige instrumentos legais capazes de acomodar essa realidade sem retirar direitos do trabalhador.

A proposta também estabelece que o valor mínimo da hora trabalhada no regime flexível será proporcional ao salário-mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima constitucional. Além disso, determina que férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios legais observem a mesma proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada, preservando um núcleo de proteção trabalhista e remuneratória.

Posição da CNDL

A CNDL defende que qualquer atualização das regras de jornada deve combinar proteção social, segurança jurídica e liberdade de organização do trabalho. Por isso, propostas que simplesmente eliminem formatos de jornada sem considerar a realidade operacional das empresas, especialmente das micro e pequenas, podem gerar aumento de custos, fechamento de postos de trabalho e perda de competitividade.

A PEC 12/2026 segue direção diferente ao não extinguir compulsoriamente o regime tradicional, mas permitir uma alternativa flexível fundada na livre escolha e na proporcionalidade remuneratória. Esse ponto é especialmente importante para o varejo e para os serviços, setores intensivos em mão de obra e diretamente dependentes de escalas adaptáveis à sazonalidade, ao fluxo de consumidores e às características locais de funcionamento.

Na avaliação do presidente da CNDL, José Cesar da Costa, o mérito da proposta está em reconhecer que relações de trabalho mais flexíveis não significam relações de trabalho menos protegidas. Ao contrário, a PEC procura conciliar autonomia, previsibilidade e formalização, abrindo espaço para arranjos que atendam melhor tanto aos trabalhadores que desejam mais flexibilidade quanto às empresas que precisam organizar suas operações com eficiência.

Um caminho de equilíbrio

O debate sobre a jornada 6×1 não deve ser reduzido a uma oposição entre direitos e atividade econômica. O verdadeiro desafio do país é construir um marco que promova inclusão produtiva, preserve empregos, incentive a formalização e permita ganhos de bem-estar para os trabalhadores sem inviabilizar os negócios que sustentam a economia real.

Sob esse prisma, a PEC 12/2026 oferece um caminho de equilíbrio ao introduzir uma possibilidade adicional de contratação, em vez de revogar de maneira uniforme a atual lógica de organização do trabalho. A previsão de entrada em vigor 180 dias após a publicação também sinaliza uma transição temporal que favorece adaptação e planejamento.

É nesse sentido que a CNDL manifesta apoio a uma proposta flexível, responsável e compatível com a pluralidade do mercado brasileiro. O país precisa avançar para modelos que respeitem a vontade do trabalhador, estimulem a produtividade e deem condições para que as empresas continuem contratando, investindo e gerando renda em todas as regiões.

Chamada à liderança empresarial e às autoridades

O momento exige diálogo e compromisso público com uma modernização equilibrada das relações de trabalho. Líderes empresariais, deputados, senadores, governadores, prefeitos, entidades representativas e autoridades públicas devem apoiar soluções que ampliem a liberdade de escolha sem comprometer a proteção social e a segurança jurídica.

O setor produtivo precisa participar ativamente dessa construção institucional, defendendo uma agenda que combine competitividade, empregabilidade e respeito ao trabalhador. “Apoiar a PEC 12/2026, em sua diretriz de flexibilidade com garantias mínimas, é contribuir para um ambiente de negócios mais funcional, mais moderno e mais preparado para os desafios do presente e do futuro”, destaca o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

Mais do que um debate sobre escala de trabalho, trata-se de uma escolha sobre qual modelo de desenvolvimento o Brasil quer estimular. Um modelo baseado em imposições rígidas e uniformes tende a ampliar inseguranças; um modelo baseado em liberdade responsável, proteção proporcional e pactuação transparente cria melhores condições para o crescimento, para a formalização e para a geração sustentável de oportunidades, emprego e renda no país.