A CDL - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA UBIRATÃ, vem alertar à vossa senhoria sobre vigência da lei estadual n° 12.302, de 24 de outubro de 2023, que acrescenta dispositivo à lei n° 9.256/2009 (Lei Antifumo), que PROÍBE o uso de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes coletivos, públicos ou privados. 

COMUNICADO COMPLETO EM ANEXO