A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) manifestam sua posição diante da condução dos debates sobre temas estruturantes para a economia brasileira, em especial aqueles relacionados às relações de trabalho e à tributação.

Independentemente do estágio de tramitação das propostas atualmente em discussão no Congresso Nacional, a CNDL e a UNECS entendem que mudanças dessa magnitude devem ser construídas com responsabilidade, previsibilidade e amplo diálogo, tendo como prioridade os interesses permanentes do país, e não as circunstâncias do momento político.

Mais do que acompanhar a evolução dessas matérias, a CNDL e a UNECS consideram seu dever institucional reafirmar os princípios que devem orientar qualquer reforma capaz de impactar milhões de trabalhadores, consumidores e empresas. O setor de comércio e serviços reconhece a legitimidade desses debates e está aberto à construção de soluções. O que não pode se tornar regra é a condução de temas estruturais sob a lógica da urgência política, sem estudos consistentes, avaliação de impactos e construção de consensos.

Em um período em que a sociedade espera conhecer propostas para o futuro do Brasil, preocupa que o debate público seja deslocado para iniciativas de forte apelo imediato, em detrimento de uma discussão mais ampla sobre produtividade, competitividade, segurança jurídica, equilíbrio fiscal e geração de oportunidades. O país precisa discutir reformas capazes de impulsionar seu desenvolvimento, e não reduzir temas complexos a respostas simplificadas.

Escala 6×1 e modernização das relações de trabalho

A discussão sobre novos modelos de jornada de trabalho é legítima e necessária. A busca por melhores condições para os trabalhadores deve caminhar ao lado da preservação dos empregos, da competitividade das empresas e da sustentabilidade da atividade econômica.

No entanto, o comércio e os serviços reúnem atividades com características muito distintas, muitas delas dependentes de funcionamento contínuo, em horários estendidos, finais de semana e feriados para atender às necessidades da população. A adoção de um modelo uniforme, sem considerar essa diversidade, pode gerar impactos relevantes sobre custos operacionais, produtividade, oferta de empregos formais e preços ao consumidor.

Para a CNDL e a UNECS, a modernização das relações de trabalho deve ampliar a flexibilidade, fortalecer a negociação coletiva e garantir segurança jurídica, permitindo soluções compatíveis com a realidade de cada setor econômico, sem comprometer a proteção aos trabalhadores nem a capacidade de geração de empregos.

Isonomia concorrencial nas compras internacionais

Da mesma forma, a discussão sobre a tributação das compras internacionais de pequeno valor exige equilíbrio e visão de longo prazo. O desafio consiste em conciliar a proteção ao consumidor com a necessidade de assegurar condições isonômicas de concorrência para empresas que produzem, distribuem, comercializam, investem, geram empregos e recolhem tributos no Brasil.

Qualquer alteração nesse regime deve ser precedida por avaliações técnicas sobre seus efeitos na arrecadação, na competitividade do comércio nacional, na geração de empregos, na cadeia de abastecimento e no poder de compra da população. Mudanças dessa natureza não podem ser conduzidas apenas pela busca de resultados imediatos, sob pena de produzir desequilíbrios que afetem toda a economia.

O momento econômico reforça a necessidade de prudência. Juros elevados, restrições ao crédito, inadimplência das famílias e desafios fiscais recomendam que decisões com potencial de alterar significativamente o ambiente de negócios sejam precedidas por análises técnicas e avaliações de impacto. Medidas adotadas sem esse cuidado podem comprometer investimentos, elevar custos, pressionar preços e afetar justamente trabalhadores e consumidores.

A CNDL e a UNECS reafirmam que modernizar é necessário. Mas modernizar exige responsabilidade institucional, previsibilidade e diálogo. Reformas estruturantes devem ser construídas com base em evidências, segurança jurídica e participação dos setores diretamente envolvidos, preservando a competitividade das empresas, a valorização do trabalho, a proteção aos consumidores e o desenvolvimento sustentável do país.

As entidades permanecerão contribuindo de forma propositiva para a construção de soluções equilibradas, capazes de fortalecer o ambiente de negócios, estimular investimentos, preservar empregos e promover um crescimento econômico sólido e duradouro para o Brasil.