Nesta quarta-feira(13), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) se reuniu, em Brasília, com o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e relator na Comissão Especial criada para debater o PLP 108/2021 que trata da atualização do teto do MEI. Na agenda, requerida com o apoio do vice-presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, deputado Zé Neto (PT-BA), contou com a participação do presidente da CDL de Feira de Santana, Juscelino Brito; do consultor empresarial da CDL, Glicio Riccardo Pires Oliveira; do vice presidente da CDL Feira de Santana, Luis Henrique Mercês dos Santos e da coordenadora de relações institucionais e governamentais da CNDL, Karoline Lima. O objetivo do encontro foi a apresentação das propostas da CNDL que visam remover barreiras que hoje impedem o crescimento de micro e pequenas empresas (MPEs), reconhecidas como motores da economia nacional.

O Simples Nacional, criado para simplificar e favorecer as MPEs, tem enfrentado desafios que, na prática, acabam prejudicando seu propósito original. As principais propostas entregue pela CNDL são a segregação de faturamento das empresas ligadas ao mesmo CPF/CNPJ e a atualização do teto de faturamento do Simples Nacional como um todo, não apenas ao MEI.

Atualmente, a legislação soma as receitas de empresas distintas que possuem o mesmo CPF ou CNPJ em sua estrutura societária, mesmo que elas tenham autonomia gerencial e atuem em mercados diferentes. Isso muitas vezes força essas empresas a ultrapassarem o limite do Simples e serem desenquadradas, migrando para regimes tributários mais complexos e onerosos. Nesse sentido, proposta da CNDL, sugere a inclusão do § 19-A ao artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Estabelecendo que receitas de MPEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional não sejam incluídas no cálculo da receita bruta global para fins de enquadramento, desde que possuam, autonomia gerencial, contábil e operacional e estabelecimento físico próprio.

A CDNL destaca que a migração forçada para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real resulta em aumento da carga tributária, burocracia excessiva, custos contábeis elevados e redução das margens de lucro. Isso desestimula investimentos, inovação e a criação de novos postos de trabalho.

Quanto ao limite anual de faturamento para permanência no Simples Nacional, de R$ 4.800.000,00, não é atualizado desde 2018. Este congelamento, sem considerar a inflação e o crescimento natural dos negócios, desrespeita princípios constitucionais como a isonomia e a capacidade contributiva. Calcula-se, por exemplo, que o teto deveria ser de R$ 6.924.393,74 até agosto de 2025 para refletir a inflação acumulada.

Outros pontos de atenção debatido na agenda com o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi a preocupação com a implementação da reforma tributária sobre o consumo (CBS e IBS), no sentido de que ainda é fundamental criar um mecanismo de crédito presumido para as empresas que compram de MPEs do Simples Nacional. Isso evitará que as MPEs percam competitividade, já que empresas maiores, em regimes não-cumulativos, tendem a preferir fornecedores que geram créditos tributários.

Para a CNDL, com a adoção das medidas propostas, o país estará protegendo a capacidade contributiva, estimulando a livre iniciativa, fomentando o desenvolvimento regional ao permitir a expansão de negócios em diferentes localidades e fortalecendo a formalização empresarial. É a garantia de que o Simples Nacional cumpra seu papel constitucional de apoio e proteção às micro e pequenas empresas, sem comprometer os mecanismos já existentes.